procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (3), em sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que “aniquila o sistema de justiça” porque “uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”.
“O princípio de presunção da inocência é uma garantia individual importante em todos os países, é importante também no sistema brasileiro. No entanto, apenas no Brasil o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”, afirmou a procuradora.
A procuradora se referia ao julgamento previsto para esta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai julgar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex em Guarujá, a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado. A defesa de Lula argumenta que, segundo a Constituição, o reú só pode ser preso após transitado em julgado, quando não cabe mais nenhum recurso.
“Amanhã o STF deve concluir um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos. O que estará em debate naquela Corte superior a questão da observância do princípio da presunção de inocência no Brasil, a validade do duplo grau de jurisdição e a extensão em que uma decisão sujeita-se a execução provisória da pena”, disse Raquel Dodge na abertura da reunião do CSMP.
O recurso tenta impedir que Lula seja preso antes de julgados todos os recursos possíveis na Justiça. O TRF-4 determinou o cumprimento imediato da pena de prisão, baseado no atual posicionamento do STF.
O julgamento do habeas corpus de Lula valerá apenas para o caso específico do ex-presidente, mas pode indicar uma mudança no posicionamento firmado pela Corte em 2016 quando o STF reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena após condenação em segunda instância.
“Este é, provavelmente, um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque ele vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do novo código de processo civil na expectativa de garantir resolutividade ao sistema criminal do Brasil”, completou Dodge.
A procuradora-geral da República também criticou o sistema recursal brasileiro que, segundo ela, só antende os “mais afortunados” que podem “pagar advogados caríssimos” para evitar o julgamento final e o cumprimento da pena.
“A Constituição brasileira também garante, não só a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição, mas também segurança jurídica e efetividade. Se não forem observados no sistema adequadamente o processo criminal não termina, ou só termina quando está prescrito, e é um sistema de amplos e sucessivas instâncias revisoras que só atendem os mais afortunados, que podem pagar advogados caríssimos para manter o sistema recursal aberto e evitando o trânsito em julgado da condenação”, disse a procuradora.
Há duas semanas, quando STF iniciou o julgamento do habeas corpus de Lula, Raquel Dodge voltou a se manifestar pela rejeição do pedido.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público (Foto: Marcus Barbosa/ G1)
Habeas Corpus preventivo
Nesta segunda-feira (4), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, a fim de discutir a segurança no dia do julgamento do habeas corpus preventivo de Lula.
Horas depois, a ministra divulgou um pronunciamento no qual ela pede “serenidade” para que diferenças ideológicas não resultem em “desordem social”. A presidente do STF também defendeu o “fortalecimento da democracia” e afirmou que “há que se respeitar opiniões diferentes”.
Nesta segunda-feira (3), juízes, promotores e advogados foram ao Supremo Tribunal Federal para defender suas posições com relação ao cumprimento da pena logo após condenação em segunda instância.
Juízes e promotores entregaram ao tribunal um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas contendo argumentos a favor da manutenção da possibilidade de prisão de condenados após decisão da segunda instância.
Um grupo de advogados também entregou à Corte um abaixo-assinado com cerca de 3,6 mil assinaturas pedindo que os ministros julguem duas ações pendentes e só permita prisões de condenados após o julgamento de todos os recursos possíveis em todas as instâncias da Justiça.
Ainda estão pendentes de julgamento definitivo pelo plenário duas ações genéricas sobre o tema. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já afirmou que não pretende pautar essas ações. Segundo ela, faz apenas dois anos que o Supremo analisou a questão.
Lava Jato
Em palestra na manhã desta terça-feira (3) numa universidade em Brasília, ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou para os possíveis efeitos que uma eventual revisão do atual entendimento do STF pode ter para as investigações e processos criminais. Ele se referiu expressamente ao julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula.
Janot citou mudanças na lei e na jurisprudência que permitiram, na visão dele, o sucesso da operação Lava Jato. O ex-procurador destacou ainda a decisão de 2016 do próprio STF que permitiu a execução da pena após condenação num tribunal de segunda instância.
“É o pano de fundo do julgamento de amanhã [quarta-feira]. Nós temos que abstrair de pessoas, olhar as teses e os efeitos disso no sistema penal”, disse Janot, que, em 2016, defendeu no STF a tese da prisão após segunda instância.
